CC 183031 - DECISAO

CC 183031 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque a petição inicial deduz pedidos de natureza previdenciária (benefício por incapacidade) sem indicação de acidente de trabalho, e a competência se define pelos termos da petição inicial, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: segurado; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Benefício Por Incapacidade, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Benefício Por Incapacidade Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

segurado

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar demanda previdenciária proposta por segurado
  2. 2 Aplicação do art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ
  3. 3 Definição da competência pela causa de pedir e pelo pedido constantes na petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque a petição inicial deduz pedidos de natureza previdenciária (benefício por incapacidade) sem indicação de acidente de trabalho, e a competência se define pelos termos da petição inicial, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos Suscitados.