CC 170803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão sobre a ausência de legitimidade ativa e de interesse processual — violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Suscitante/agravante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Interessada/impugnante/arrematante: INCORP I EMPREENDIMENOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Súmula 182/stj, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Execução Fiscal Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Legitimidade Ativa Interesse Processual +2 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante/agravante

INCORP I EMPREENDIMENOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Interessada/impugnante/arrematante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da VIPLAN para suscitar o conflito
  2. 2 existência de interesse processual da VIPLAN
  3. 3 competência para execução dos bens do Complexo Hotel Nacional frente à declaração de indisponibilidade pelo TRF/3ª Região

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão sobre a ausência de legitimidade ativa e de interesse processual — violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno