CC 181491 - DECISAO

CC 181491 - DECISAO

O pedido é de restabelecimento de auxílio-acidente cessado em razão da concessão de auxílio-doença e a causa de pedir refere-se à vedação de cumulação prevista no art. 86, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/1991; por não depender da apuração do acidente de trabalho, pedido e causa de pedir não derivam do acidente de trabalho, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e do entendimento jurisprudencial citado, devendo ser declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do pedido de restabelecimento de auxílio-acidente cessado em razão da concessão de auxílio-doença
  2. 2 Se o pedido e a causa de pedir decorrem ou não de acidente de trabalho, para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

O pedido é de restabelecimento de auxílio-acidente cessado em razão da concessão de auxílio-doença e a causa de pedir refere-se à vedação de cumulação prevista no art. 86, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/1991; por não depender da apuração do acidente de trabalho, pedido e causa de pedir não derivam do acidente de trabalho, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e do entendimento jurisprudencial citado, devendo ser declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.