CC 179820 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, determinando a devolução dos autos, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão. Aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a participação da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ no conflito de competência envolvendo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, determinando a devolução dos autos, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão. Aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno