CC 183040 - DECISAO

CC 183040 - DECISAO

Consoante jurisprudência do STJ, a penhora no rosto dos autos não enseja conflito de competência, pois cada juízo é competente para decidir sobre os atos e execuções que tramitam sob sua jurisdição; portanto, o incidente de conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA CÍVEL DE SÃO BORJA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Impenhorabilidade, Competência Jurisdicional
Processo Civil Execução Conflito De Competência Penhora Impenhorabilidade Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA CÍVEL DE SÃO BORJA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar pedido de declaração de impenhorabilidade de crédito objeto de penhora no rosto dos autos
  2. 2 Se a existência de penhora no rosto dos autos enseja conflito de competência

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência do STJ, a penhora no rosto dos autos não enseja conflito de competência, pois cada juízo é competente para decidir sobre os atos e execuções que tramitam sob sua jurisdição; portanto, o incidente de conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.