CC 180437 - DECISAO

CC 180437 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por entender que o vínculo se rege por regime próprio (contratação temporária regida por lei própria, não celetista) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a justiça comum.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conflito conhecido e competência declarada da justiça comum.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Contrato Temporário, Regime Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Contrato Temporário Regime Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para demandas envolvendo servidor público contratado por tempo determinado
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo (celetista vs regime estatutário/jurídico-administrativo) e sua repercussão na competência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre conflitos de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por entender que o vínculo se rege por regime próprio (contratação temporária regida por lei própria, não celetista) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a justiça comum.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conflito conhecido e competência declarada da justiça comum.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para, conhecendo do conflito, declarar competente a justiça comum.
  • Publique-se.