CC 152775 - ACORDAO

CC 152775 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e à Súmula nº 182 do STJ; assim, a deficiência de fundamentação impede o exame do recurso, mantendo-se a decisão que declarou competente o Juízo da 11ª Vara do Trabalho para ultimar os atos de adjudicação, haja vista que a adjudicação ocorrera antes da indisponibilidade decretada pelo juízo falimentar.

Parties
Suscitante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Suscitante: IZAURA VALERIO AZEVEDO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Exequente: ATILIO BERTOLDI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Indisponibilidade De Bens, Adjudicação, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Indisponibilidade De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Suscitante

IZAURA VALERIO AZEVEDO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

ATILIO BERTOLDI NETO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo possui competência para ultimar atos de adjudicação de bens após decretação de indisponibilidade/bloqueio em processo de falência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC e exigência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e à Súmula nº 182 do STJ; assim, a deficiência de fundamentação impede o exame do recurso, mantendo-se a decisão que declarou competente o Juízo da 11ª Vara do Trabalho para ultimar os atos de adjudicação, haja vista que a adjudicação ocorrera antes da indisponibilidade decretada pelo juízo falimentar.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno