CC 183204 - DECISAO

CC 183204 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da ausência de inclusão da União no polo passivo e da inexistência de interesse jurídico do ente federal nos autos, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência e súmulas do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), não sendo suficiente, para deslocar competência, a tese do Tema 793/STF quando a União não integra a relação processual.

Parties
Autora: Maria de Lourdes Alves da Costa; Ré: Estado de Minas Gerais; Ente Federal Não Incluído No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Lourdes Alves da Costa

Autora

Estado de Minas Gerais

Ré

União

Ente Federal Não Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Incidência da Súmula 150/STJ diante da ausência de interesse jurídico da União
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a determinação de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da ausência de inclusão da União no polo passivo e da inexistência de interesse jurídico do ente federal nos autos, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência e súmulas do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), não sendo suficiente, para deslocar competência, a tese do Tema 793/STF quando a União não integra a relação processual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG para o processamento do feito.