CC 182767 - DECISAO

CC 182767 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, quando a parte autora opta por não incluir a União no polo passivo, não é competente o juiz estadual para determinar a emenda da inicial a fim de incluir a União; se o juízo federal, em decisão não impugnada, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, cabia ao juízo federal devolver os autos à Justiça Estadual, não suscitar conflito, em conformidade com as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTIVOS FISCAIS ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTIVOS FISCAIS ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo quando esta não foi escolhida pela parte autora
  3. 3 procedimento adequado quando o juízo federal reconhece a ilegitimidade da União: remessa dos autos à Justiça Estadual versus suscitação de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, quando a parte autora opta por não incluir a União no polo passivo, não é competente o juiz estadual para determinar a emenda da inicial a fim de incluir a União; se o juízo federal, em decisão não impugnada, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, cabia ao juízo federal devolver os autos à Justiça Estadual, não suscitar conflito, em conformidade com as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se. Intimações necessárias.