CC 182915 - DECISAO

CC 182915 - DECISAO

Como a ação foi proposta pelo consumidor na Comarca de Santa Maria/DF, um dos foros concorrentes legalmente facultados ao autor (foro de seu domicílio), esse foro é o competente para o julgamento do feito; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTRO PÚBLICO, AMBIENTAL E CÍVEL DE NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF; Autor: OVÍDIO TEIXEIRA BARBOSA; Ré: FUJIOKA ELETRO IMAGEM LTDA.; Ré: BANCO CETELEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTRO PÚBLICO, AMBIENTAL E CÍVEL DE NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF

Suscitado

OVÍDIO TEIXEIRA BARBOSA

Autor

FUJIOKA ELETRO IMAGEM LTDA.

Ré

BANCO CETELEM S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência em relação de consumo quando o consumidor é autor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33 do STJ
  3. 3 Determinação do foro competente entre foros concorrentes

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta pelo consumidor na Comarca de Santa Maria/DF, um dos foros concorrentes legalmente facultados ao autor (foro de seu domicílio), esse foro é o competente para o julgamento do feito; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF.
  • Publique-se.