CC 182393 - DECISAO

CC 182393 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque já existia sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos apontados como conflitantes, nos termos da Súmula n. 59/STJ, de modo que o conflito não é meio idôneo para rediscutir provimento jurisdicional transitado em julgado.

Parties
Autora: Venilda Mergener; Réu: Município de Treze Tílias; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento / Conflito De Competência
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Venilda Mergener

Autora

Município de Treze Tílias

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ
  2. 2 Existência de conflito de competência após sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque já existia sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos apontados como conflitantes, nos termos da Súmula n. 59/STJ, de modo que o conflito não é meio idôneo para rediscutir provimento jurisdicional transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • Designei o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba - TJSC para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que o feito demandar.
  • Publique-se.