CC 175155 - DECISAO

CC 175155 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a decisão impugnada proferida por juiz estadual no cumprimento de carta precatória, e não por exercício de competência delegada (a qual foi revogada pela Lei nº 13.043/2014, aplicável às execuções ajuizadas após 14/11/2014), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é competente para o julgamento do agravo de instrumento, pois no cumprimento da carta o juízo estadual atua no limite do ato deprecado com sua própria competência.

Parties
Parte No Conflito: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte No Conflito: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Delegada, Competência Jurisdicional, Leilão, Avaliação De Bem
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Conflito De Competência Carta Precatória Competência Delegada Competência Jurisdicional Leilão +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Parte No Conflito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Parte No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de carta precatória implica delegação de competência jurisdicional
  2. 2 Se a revogação do art.15, I, da Lei nº 5.010/66 pela Lei nº 13.043/2014 afeta a competência para execuções fiscais ajuizadas após 14/11/2014
  3. 3 Qual o juízo competente para apreciar o agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a decisão impugnada proferida por juiz estadual no cumprimento de carta precatória, e não por exercício de competência delegada (a qual foi revogada pela Lei nº 13.043/2014, aplicável às execuções ajuizadas após 14/11/2014), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é competente para o julgamento do agravo de instrumento, pois no cumprimento da carta o juízo estadual atua no limite do ato deprecado com sua própria competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.