CC 178590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS, contudo já registrado na ANVISA, e não tendo sido proposta a ação em face da União, o interesse jurídico desta foi afastado pelo Juízo Federal, aplicando-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; ademais, o Tema 793/STF não impõe, em sua tese, a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em todas as demandas de saúde.

Parties
Autor: Vinicius Francisco Mateus; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Rename/sus Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados +2 more

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Parties

Vinicius Francisco Mateus

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS mas com registro na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não tem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quando o Juízo Federal afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS, contudo já registrado na ANVISA, e não tendo sido proposta a ação em face da União, o interesse jurídico desta foi afastado pelo Juízo Federal, aplicando-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; ademais, o Tema 793/STF não impõe, em sua tese, a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em todas as demandas de saúde.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da Comarca de Tubarão - TJ/SC