CC 182652 - DECISAO

CC 182652 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADO INTEGRADA EM GRAMADO CANELA - SJ/RS, por aplicação do art. 109 da Constituição e da jurisprudência dominante (incluindo RE 726.035/Tema 722/STF e precedentes da Primeira Seção do STJ) segundo as quais a competência para mandado de segurança é definida pela natureza federal da autoridade apontada como coatora.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADO INTEGRADA EM GRAMADO CANELA - SJ/RS; Coatora: Gerente da Agência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em Caxias do Sul-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1ª UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADO INTEGRADA EM GRAMADO CANELA - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADO INTEGRADA EM GRAMADO CANELA - SJ/RS

Suscitado

Gerente da Agência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em Caxias do Sul-RS

Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança
  2. 2 Determinação da competência conforme a autoridade apontada como coatora
  3. 3 Caracterização da autoridade federal em atos praticados por sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADO INTEGRADA EM GRAMADO CANELA - SJ/RS, por aplicação do art. 109 da Constituição e da jurisprudência dominante (incluindo RE 726.035/Tema 722/STF e precedentes da Primeira Seção do STJ) segundo as quais a competência para mandado de segurança é definida pela natureza federal da autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1ª UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADO INTEGRADA EM GRAMADO CANELA - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.