CC 182411 - DECISAO

CC 182411 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 238 da Resolução nº 49/2014 do TRF4, concluiu-se que, por não haver sede de Vara Federal na comarca de Piçarras, é autorizada a expedição da carta precatória ao juízo estadual, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da diligência.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: TIGRÃO FRUTOS DO MAR; Executado: LUCIANA MARA MARCELINO; Executado: FABRICIA ANGELA SCOTTINI; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Reconhecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual, Resolução TRF4 Nº 49/2014, Cpc/2015 Art. 237
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual Resolução TRF4 Nº 49/2014 Cpc/2015 Art. 237

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

TIGRÃO FRUTOS DO MAR

Executado

LUCIANA MARA MARCELINO

Executado

FABRICIA ANGELA SCOTTINI

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ SJ/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 49/2014 do TRF4 e do art. 237 do CPC/15 para autorizar cumprimento pela Justiça Estadual mesmo em comarcas abrangidas pela jurisdição federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 238 da Resolução nº 49/2014 do TRF4, concluiu-se que, por não haver sede de Vara Federal na comarca de Piçarras, é autorizada a expedição da carta precatória ao juízo estadual, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da diligência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Reconhecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC.
  • Publique-se.