CC 182613 - DECISAO

CC 182613 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu e declarou a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SEÇÃO CÍVEL DE PEABIRU; Autor: VINICIUS ICSTCHUK; Autor: ELAINE FERNANDA GOMES; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Araruna; Réu (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SEÇÃO CÍVEL DE PEABIRU para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SEÇÃO CÍVEL DE PEABIRU

Suscitado

VINICIUS ICSTCHUK

Autor

ELAINE FERNANDA GOMES

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Araruna

Réu

União

Réu (excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência em ação de fornecimento de medicamentos quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Efeito da exclusão da União pelo Juízo Federal sobre a competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793 do STF em face da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu e declarou a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SEÇÃO CÍVEL DE PEABIRU para o processamento do feito.

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SEÇÃO CÍVEL DE PEABIRU para o processamento do feito.