CC 182595 - DECISAO

CC 182595 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo e reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual (1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE; Autor: SHEILA GUIZONI DELLA GIUSTINA XERFAN; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE

Suscitado

SHEILA GUIZONI DELLA GIUSTINA XERFAN

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Caracterização de litisconsórcio passivo necessário versus facultativo nas ações de saúde
  3. 3 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo e reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual (1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE (suscitado) para o processamento do feito.