CC 178079 - ACORDAO

CC 178079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes e alinhados com o entendimento pacífico deste Tribunal, especialmente a aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ, segundo as quais a Justiça Federal decide sobre a presença da União e, havendo exclusão da União pelo Juízo Federal, os autos devem ser restituídos à Justiça Estadual e não suscitado conflito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Medicamento Registrado Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Medicamento Registrado Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ
  3. 3 Competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União no feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes e alinhados com o entendimento pacífico deste Tribunal, especialmente a aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ, segundo as quais a Justiça Federal decide sobre a presença da União e, havendo exclusão da União pelo Juízo Federal, os autos devem ser restituídos à Justiça Estadual e não suscitado conflito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Conflito não conhecido.