CC 181383 - DECISAO

CC 181383 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STF e do STJ afirme que, em geral, as demandas entre o Poder Público e servidores submetidos a vínculo jurídico-administrativo (inclusive contratações temporárias) são de competência da Justiça Comum, no caso concreto a petição inicial demonstra que o regime jurídico do vínculo é trabalhista; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim/SC; Juízo: Juízo do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC; Reclamado: Município de Guaramirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Relação Jurídico Administrativa, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Relação Jurídico Administrativa Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim/SC

Juízo

Juízo do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Juízo

Município de Guaramirim

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar reclamação trabalhista proposta por servidor contra o Poder Público, contratato sob regime temporário ou jurídico-administrativo, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se a existência de pedidos fundamentados na CLT afasta a competência da Justiça Comum quando a relação é jurídico-administrativa

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STF e do STJ afirme que, em geral, as demandas entre o Poder Público e servidores submetidos a vínculo jurídico-administrativo (inclusive contratações temporárias) são de competência da Justiça Comum, no caso concreto a petição inicial demonstra que o regime jurídico do vínculo é trabalhista; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.