CC 182731 - DECISAO

CC 182731 - DECISAO

Conhecido o conflito e verificando-se que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, afasta-se a competência da Justiça Estadual prevista na jurisprudência do STJ e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã/PR; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR; Parte Demandada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã/PR

Juízo Estadual

Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR

Juízo Federal

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário quando o pedido e a causa de pedir decorrem ou não de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ na solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e verificando-se que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, afasta-se a competência da Justiça Estadual prevista na jurisprudência do STJ e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.