CC 182954 - DECISAO

CC 182954 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, porquanto da petição inicial extrai-se causa de pedir fundada em vínculo temporário com o Poder Público reputado nulo, sendo, conforme precedentes e interpretação do art. 114 da CF pós-EC 45 e decisões sobre contratos temporários e contratações irregulares, competência da Justiça Comum.

Parties
Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contratação Temporária, Regime Celetista, Servidores Públicos, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395/df
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Contratação Temporária Regime Celetista +3 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum conforme natureza do vínculo (estatutário vs celetista)
  2. 2 Competência para demandas decorrentes de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF/1988
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa de contratação irregular com o poder público

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, porquanto da petição inicial extrai-se causa de pedir fundada em vínculo temporário com o Poder Público reputado nulo, sendo, conforme precedentes e interpretação do art. 114 da CF pós-EC 45 e decisões sobre contratos temporários e contratações irregulares, competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.