CC 182532 - DECISAO

CC 182532 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa
  2. 2 Presença ou não de litisconsórcio passivo necessário da União e consequente atração da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  3. 3 Limites da análise no conflito de competência (impossibilidade de apreciar mérito)

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.