CC 178784 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Autora: Shirley Aparecida da Costa; Ré: Estado de Santa Catarina; Ré: Município de Jaraguá do Sul; Parte Potencialmente Litisconsorte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Medicamento Registrado Na ANVISA, Direito À Saúde, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Medicamento Registrado Na ANVISA Direito À Saúde Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Shirley Aparecida da Costa

Autora

Estado de Santa Catarina

Ré

Município de Jaraguá do Sul

Ré

União

Parte Potencialmente Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Estadual quando a União é ou não litisconsorte passiva necessário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Relevância do registro do medicamento na ANVISA para definição da competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno