CC 182113 - DECISAO

CC 182113 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, a competência para o processo e julgamento da demanda deve ser declarada em favor da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e sua fixação ratione personae
  2. 2 Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, a competência para o processo e julgamento da demanda deve ser declarada em favor da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.