CC 183399 - DECISAO

CC 183399 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a da lide e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, não se conhece do conflito de competência e o processo deve prosseguir na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2AVARA DE SÃO JOAQUIM - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Súmula 224/stj Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2AVARA DE SÃO JOAQUIM - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz federal pode suscitar conflito de competência quando a parte optou por não incluir a União no polo passivo
  2. 2 Se cabe ao juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Qual a competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a da lide e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, não se conhece do conflito de competência e o processo deve prosseguir na Justiça Estadual.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Deixar de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.