CC 181456 - DECISAO

CC 181456 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna/SC em razão de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da relação processual atrai a competência da Justiça Federal para julgar a demanda (art.109,I, CR; precedentes do STJ).

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna; Suscepto: Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna/SC; Autora: Fundação Lagunense do Meio Ambiente; Assistente Litisconsorcial Da Autora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público Federal
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna/SC

Suscepto

Fundação Lagunense do Meio Ambiente

Autora

Ministério Público Federal

Assistente Litisconsorcial Da Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de Ação Civil Pública com presença do Ministério Público Federal
  2. 2 Incidência da competência ratione personae em razão da presença do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna/SC em razão de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da relação processual atrai a competência da Justiça Federal para julgar a demanda (art.109,I, CR; precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.