CC 182400 - DECISAO

CC 182400 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o pedido refere-se a fármaco registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Passos/MG).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Passos/MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Passos/MG; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Reconhecimento De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Passos/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo, Tutela Da Saúde, Súmulas 150/224/254 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo Tutela Da Saúde Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Passos/MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Passos/MG

Suscitado

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Reconhecimento De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 Competência para processar e julgar ação de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o pedido refere-se a fármaco registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Passos/MG).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Passos/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.