CC 183159 - DECISAO

CC 183159 - DECISAO

Diante da instauração e do referendo do Incidente de Assunção de Competência (Tema 6, CC 170.051/RS) e da decisão liminar que determinou a suspensão, em todo o território nacional, de atos de redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal relativos a feitos iniciados antes de 1/1/2020, reconheceu-se a competência do Juízo estadual de Alfenas/MG para prosseguir na análise do feito, motivo pelo qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Alfenas/MG.

Parties
Autora: Solange Fagundes do Rosário; Réu: INSS; Juízo Estadual: Juízo de Direito de Alfenas/MG; Juízo Federal: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha (SJ/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito de Alfenas/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Lei 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência, Redistribuição De Processos
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Federal Delegada Lei 13.876/2019 Incidente De Assunção De Competência Redistribuição De Processos

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Parties

Solange Fagundes do Rosário

Autora

INSS

Réu

Juízo de Direito de Alfenas/MG

Juízo Estadual

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha (SJ/MG)

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, III, da Lei 13.876/2019 que modificou o art. 15, III, da Lei 5.010/1966
  2. 2 Limitação da competência federal delegada às comarcas situadas a mais de 70 km de sedes de vara federal
  3. 3 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para processos previdenciários em delegação

Ratio Decidendi

Diante da instauração e do referendo do Incidente de Assunção de Competência (Tema 6, CC 170.051/RS) e da decisão liminar que determinou a suspensão, em todo o território nacional, de atos de redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal relativos a feitos iniciados antes de 1/1/2020, reconheceu-se a competência do Juízo estadual de Alfenas/MG para prosseguir na análise do feito, motivo pelo qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Alfenas/MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito de Alfenas/MG.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito de Alfenas/MG.
  • Publique-se.