CC 182772 - DECISAO

CC 182772 - DECISAO

Conquanto a demanda trate de medicamento registrado na ANVISA e não haja inclusão da União no polo passivo, tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária dos entes federados.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi/SC; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi/SC

Juízo Estadual

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não consta da RENAME/SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conquanto a demanda trate de medicamento registrado na ANVISA e não haja inclusão da União no polo passivo, tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária dos entes federados.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi/SC.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi/SC.
  • Publique-se.