CC 182417 - DECISAO

CC 182417 - DECISAO

Verificada resistência por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, a demanda assume natureza contenciosa, deslocando a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, pelo que se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Irecê/BA.

Parties
Suscitado: Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Irecê/BA; Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê/BA; Requerida: Caixa Econômica Federal; Autor: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal 1ª Vara da Subseção Judiciária de Irecê/BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, FGTS, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Alvará Judicial FGTS Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Irecê/BA

Suscitado

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê/BA

Suscitante

Caixa Econômica Federal

Requerida

Requerente

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de pedido de alvará para levantamento de FGTS
  2. 2 Efeito da resistência da Caixa Econômica Federal sobre a competência
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição da República

Ratio Decidendi

Verificada resistência por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, a demanda assume natureza contenciosa, deslocando a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, pelo que se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Irecê/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal 1ª Vara da Subseção Judiciária de Irecê/BA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal 1ª Vara da Subseção Judiciária de Irecê/BA, o suscitado.
  • Publique-se.