CC 183190 - DECISAO

CC 183190 - DECISAO

Tendo em vista que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, e considerando-se a determinação da competência ratione materiae, deve ser declarado competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processar e julgar a demanda previdenciária contra o INSS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para julgar ação que pleiteia benefício previdenciário contra o INSS
  2. 2 Se a causa de pedir decorre de acidente de trabalho e a consequência sobre a competência
  3. 3 Requisitos para conhecimento de Recurso Especial por divergência (alínea c do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, e considerando-se a determinação da competência ratione materiae, deve ser declarado competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processar e julgar a demanda previdenciária contra o INSS.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.