CC 177832 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e, por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento, conforme Súmulas 150, 224 e 254 e precedentes do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Litisconsórcio Facultativo, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de fornecimento de medicamentos
- 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
- 3 Efeito do registro na ANVISA sobre a competência jurisdicional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e, por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento, conforme Súmulas 150, 224 e 254 e precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda
Full Case Text
Judgment text and source record
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