CC 178612 - ACORDAO

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No caso, o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA; assim, aplicando-se a competência ratione personae e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, motivo pelo qual o Agravo Interno não foi provido.

Parties
Autor: Shirley Aparecida da Costa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

Shirley Aparecida da Costa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Jaraguá do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

No caso, o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA; assim, aplicando-se a competência ratione personae e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, motivo pelo qual o Agravo Interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das súmulas 150, 224 e 254 do STJ