CC 182089 - DECISAO

CC 182089 - DECISAO

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Instância e Juventude e Anexos de Lages/SC porque o Juízo Federal, em decisão não recorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, atraindo a aplicação da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determinando-se, assim, a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Instância e Juventude e Anexos de Lages/SC; Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Instância e Juventude e Anexos de Lages/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Instância e Juventude e Anexos de Lages/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestou

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa
  2. 2 Presença ou inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e consequente ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Instância e Juventude e Anexos de Lages/SC porque o Juízo Federal, em decisão não recorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, atraindo a aplicação da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determinando-se, assim, a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Instância e Juventude e Anexos de Lages/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.