CC 182000 - DECISAO

CC 182000 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/passividade da União para figurar no polo e o procedimento (CPRE) é disponibilizado pelo SUS, impõe-se aplicar as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para julgamento é do Juízo Estadual (4ª Vara Cível de Arapiraca/AL).

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL; Juízo Federal: Juízo Federal da 8ª Vara de Arapiraca - SJ/AL; Ente Federal (parte Excluída/do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Súmulas Do STJ (150, 224, 254)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Tratamento De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL

Juízo Estadual

Juízo Federal da 8ª Vara de Arapiraca - SJ/AL

Juízo Federal

União

Ente Federal (parte Excluída/do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal era competente após a exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Se a inclusão da União é necessária quando o procedimento (CPRE) é disponibilizado pelo SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/passividade da União para figurar no polo e o procedimento (CPRE) é disponibilizado pelo SUS, impõe-se aplicar as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para julgamento é do Juízo Estadual (4ª Vara Cível de Arapiraca/AL).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Reconheço a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL.