CC 182314 - DECISAO

CC 182314 - DECISAO

Não conheceu-se do Conflito de Competência porque, ao excluir a União do polo passivo por reconhecer a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e devolver os autos à Justiça Estadual, o Juízo Federal adotou decisão definitiva na esfera federal sobre a exclusão do Ente Federal, tornando desnecessária a instauração do conflito, em conformidade com as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre demandas prestacionais em saúde.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial de Sananduva - RS; Suscepto: Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Competência Da Justiça Federal E Estadual Solidariedade Entre Entes Federativos +4 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial de Sananduva - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a incluiu
  3. 3 Procedimento apropriado quando o Juízo Federal exclui a União (devolução dos autos à Justiça Estadual vs suscitação de conflito)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Conflito de Competência porque, ao excluir a União do polo passivo por reconhecer a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e devolver os autos à Justiça Estadual, o Juízo Federal adotou decisão definitiva na esfera federal sobre a exclusão do Ente Federal, tornando desnecessária a instauração do conflito, em conformidade com as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre demandas prestacionais em saúde.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.