CC 182795 - DECISAO

CC 182795 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a da lide, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o procedimento correto é a devolução dos autos à Justiça Estadual sem instauração de conflito; assim, o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE BOM RETIRO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamento, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamento Súmula 224/stj Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE BOM RETIRO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrada na ANVISA e não padronizada pelo SUS
  2. 2 Possibilidade ou não de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a incluiu
  3. 3 Aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a da lide, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o procedimento correto é a devolução dos autos à Justiça Estadual sem instauração de conflito; assim, o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente Conflito de Competência
  • Publique-se