CC 178898 - ACORDAO

CC 178898 - ACORDAO

Sendo a decisão do Juízo Federal irrecorrida ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União (falta de interesse jurídico da União na lide), incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o conflito de competência não é foro adequado para rediscutir tal decisão nem o mérito; por isso, mantém‑se a competência da Justiça estadual e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico, Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Tratamento Médico Litisconsórcio Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao conflito de competência
  3. 3 Se o conflito de competência permite rediscutir mérito ou decisão que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Sendo a decisão do Juízo Federal irrecorrida ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União (falta de interesse jurídico da União na lide), incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o conflito de competência não é foro adequado para rediscutir tal decisão nem o mérito; por isso, mantém‑se a competência da Justiça estadual e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.