CC 181579 - DECISAO

CC 181579 - DECISAO

Havendo erro material por premissa equivocada na decisão de relatoria que conheceu do conflito para declarar competente o Tribunal Superior do Trabalho, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e, considerando que se trata de conflito entre Tribunal Superior e Juízo Estadual, a competência para exame do conflito pertence ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, I, "o", da Constituição Federal, sendo determinada a remessa dos autos ao STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITABUNA; Reclamante: NADJA PEREIRA DA SILVA; Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ITABUNA - BA; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Relatoria Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Remessa Ao STF
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; declinada a competência do STJ para o exame do conflito e determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Judicial, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Efeitos Infringentes
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Judicial Transposição De Regime Celetista Para Estatutário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABUNA

Embargante

NADJA PEREIRA DA SILVA

Reclamante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ITABUNA - BA

Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Relatoria Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para decidir conflito entre Juízo Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Se embargos de declaração podem ter efeitos modificativos para sanar premissa equivocada
  3. 3 Limites da competência da Justiça do Trabalho em face de servidores públicos admitidos por concurso e da interpretação da EC 45/2004/ADI 3.395

Ratio Decidendi

Havendo erro material por premissa equivocada na decisão de relatoria que conheceu do conflito para declarar competente o Tribunal Superior do Trabalho, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e, considerando que se trata de conflito entre Tribunal Superior e Juízo Estadual, a competência para exame do conflito pertence ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, I, "o", da Constituição Federal, sendo determinada a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; declinada a competência do STJ para o exame do conflito e determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Declinar da competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente Conflito de Competência