CC 183419 - DECISAO

CC 183419 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, devem aplicar-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, resultando na declaração de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, devem aplicar-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, resultando na declaração de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.