CC 183401 - DECISAO

CC 183401 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e reconheceu sua ilegitimidade passiva, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; além disso, sendo o pedido relativo a medicamento registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, motivo pelo qual se declara competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC; Suscitado: Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC

Suscitante

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia medicamento registrado na ANVISA?
  2. 2 Cabe ao Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide?

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e reconheceu sua ilegitimidade passiva, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; além disso, sendo o pedido relativo a medicamento registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, motivo pelo qual se declara competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.