CC 183464 - DECISAO

CC 183464 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0005537-39.2015.8.13.0090), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0000614-83.2013.5.02.0255, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante / Recuperanda / Reclamada: CONVEN SERVIÇOS, TRANSPORTES E GUINDASTES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: CECILIO LUIZ DA CONCEIÇÃO; Juízo Da Recuperação Judicial (competente): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG; Juízo Suscitado / Juízo Trabalhista: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Juízo Universal, Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Conflito De Competência Súmula 568/stj Juízo Universal Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005

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Parties

CONVEN SERVIÇOS, TRANSPORTES E GUINDASTES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda / Reclamada

CECILIO LUIZ DA CONCEIÇÃO

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG

Juízo Da Recuperação Judicial (competente)

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP

Juízo Suscitado / Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios/constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 sobre a competência para execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0005537-39.2015.8.13.0090), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0000614-83.2013.5.02.0255, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0000614-83.2013.5.02.0255
  • Autorização para o juízo declarado competente exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da reclamatória trabalhista