CC 181055 - DECISAO

CC 181055 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com base no § 2º do art. 1.021 do CPC e, em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154) — segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino — reconheceu-se o interesse da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal, declarando competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Osasco/SP e prejudicado o agravo interno.

Parties
Autor: Wilson Luiz da Silva; Ré; Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara de Osasco/SP); autos arquivados após providências.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição/registro De Diploma De Curso Superior
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição/registro De Diploma De Curso Superior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wilson Luiz da Silva

Autor

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Ré; Agravante

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição/validação de diplomas de instituições de ensino superior privadas
  2. 2 Se há interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com base no § 2º do art. 1.021 do CPC e, em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154) — segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino — reconheceu-se o interesse da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal, declarando competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Osasco/SP e prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara de Osasco/SP); autos arquivados após providências.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 238/249e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 256/492e