CC 183574 - DECISAO

CC 183574 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplica‑se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não sendo necessária a instauração do Conflito de Competência, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual; assim, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA- SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (Conflito Negativo de Competência não conhecido).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA- SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se juiz federal deve suscitar conflito ou apenas remeter autos à justiça estadual quando a parte não incluiu a União no polo passivo
  2. 2 Se juiz estadual pode determinar emenda para inclusão da União como ré (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplica‑se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não sendo necessária a instauração do Conflito de Competência, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual; assim, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (Conflito Negativo de Competência não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.