CC 183543 - DECISAO

CC 183543 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não há necessidade de instauração de conflito de competência; assim, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar emenda para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Necessidade de suscitar conflito de competência ou simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não há necessidade de instauração de conflito de competência; assim, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.