CC 170838 - DECISAO

CC 170838 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do conflito de competência: não há decisões ou atos suficientes de dois ou mais juízes que indiquem confronto de jurisdição; o Tribunal de Mato Grosso excluiu o suscitante da recuperação judicial, permitindo o prosseguimento da execução; e a constrição de bens de terceiros não configura conflito, além de o incidente não poder ser usado como sucedâneo recursal para atacar decisões de instâncias inferiores.

Parties
Suscitante: ELOI BRUNETTA (ELOI); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 480/stj, Sucedâneo De Recurso, Constrição De Bens De Terceiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Súmula 480/stj Sucedâneo De Recurso Constrição De Bens De Terceiros Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

ELOI BRUNETTA (ELOI)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação e juízo da execução
  2. 2 Se a constrição de bens de terceiros configura conflito de competência
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do conflito de competência: não há decisões ou atos suficientes de dois ou mais juízes que indiquem confronto de jurisdição; o Tribunal de Mato Grosso excluiu o suscitante da recuperação judicial, permitindo o prosseguimento da execução; e a constrição de bens de terceiros não configura conflito, além de o incidente não poder ser usado como sucedâneo recursal para atacar decisões de instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto às e-STJ, fls. 1.073/1.127.