CC 182131 - ACORDAO

CC 182131 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque a peça inaugural do habeas corpus contém pedido expresso de salvo conduto para importação anual de 20 sementes de Cannabis sativa e a inicial alega, de forma clara, intenção de praticar conduta transnacional supostamente típica; a presença de discussão sobre possível tráfico internacional de drogas atrai a competência federal, inclusive para delitos conexos estaduais, nos termos da Súmula 122/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais de Contagem - MG; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus Preventivo, Tráfico Internacional De Drogas, Importação De Sementes De Cannabis Sativa, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj
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Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais de Contagem - MG

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para o habeas corpus preventivo que solicita salvo conduto para importação de sementes de Cannabis sativa e seu plantio
  2. 2 Se a importação de sementes constitui, em tese, tráfico internacional de drogas e atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 122/STJ para crimes conexos de competência federal e estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque a peça inaugural do habeas corpus contém pedido expresso de salvo conduto para importação anual de 20 sementes de Cannabis sativa e a inicial alega, de forma clara, intenção de praticar conduta transnacional supostamente típica; a presença de discussão sobre possível tráfico internacional de drogas atrai a competência federal, inclusive para delitos conexos estaduais, nos termos da Súmula 122/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG