CC 183337 - DECISAO

CC 183337 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, sendo excluído o ente federal do polo passivo, o Juízo Federal deveria restituir os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara de Bento Gonçalves - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS

Juízo Federal

Juízo de Direito da 2ª Vara de Bento Gonçalves - RS

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre presença da União no polo passivo
  2. 2 Efeito da exclusão do ente federal e obrigação de restituição dos autos em vez de suscitar conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, sendo excluído o ente federal do polo passivo, o Juízo Federal deveria restituir os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência.
  • Publique-se.