CC 183538 - DECISAO

CC 183538 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União, pois a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Peabiru, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, em conformidade com a Súmula 150/STJ e precedentes do STJ que determinam que a presença ou ausência do ente federal é matéria de competência da Justiça Federal e, uma vez excluído o ente federal pelo juízo federal, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PR; Autor: N V C; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Peabiru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PR (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PR

Suscitado

N V C

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Peabiru

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União, pois a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Peabiru, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, em conformidade com a Súmula 150/STJ e precedentes do STJ que determinam que a presença ou ausência do ente federal é matéria de competência da Justiça Federal e, uma vez excluído o ente federal pelo juízo federal, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PR (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PR para o processamento do feito.