CC 183810 - DECISAO

CC 183810 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua inclusão no polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual; no conflito de competência não se reexamina o mérito da ação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública de Guarapuava/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública de Guarapuava/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública de Guarapuava/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo para atrair competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Limites do exame no conflito de competência quanto ao mérito da demanda

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua inclusão no polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual; no conflito de competência não se reexamina o mérito da ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública de Guarapuava/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.